Atualizado em: 24/02/2026 13:28:51

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000010/2025Dispensa Eletronica000023/202526/11/2025servicos continuados de VIGILANCIA ELETRONICA 24 HORAS, com monitoramento remoto por alarme sensoriado, CFTV e Link de Internet, com atendimento de pronta resposta, durante os 07 (sete) dias da semana, inclusive feriados, 24 (vinte e quatro) horas por dia (7x24), incluindo fornecimento e instalacao de equipamentos, acessorios e perifericos em regime de comodato, manutencao preventiva e corretiva do sistema de alarme tele monitorado, das CFTV e do Link de InternetLei Nº 14.133/2021 Dispensa Art. 75 Inciso IIConcluidaR$ 41.021,28R$ 18.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
ARAUJO EQUIPAMENTOS LTDA03.351.148/0001-69ServicoServico de sistemas de seguranca cameras CFTV e sistema de alarmes, em comodato. Mes12,0000R$ 525,00R$ 6.300,00
ARAUJO EQUIPAMENTOS LTDA03.351.148/0001-69ServicoServico de sistemas de seguranca cameras CFTV e sistema de alarmes - E.T.A. Mes12,0000R$ 525,00R$ 6.300,00
ARAUJO EQUIPAMENTOS LTDA03.351.148/0001-69ServicoServico de sistemas de seguranca cameras CFTV e sistema de alarmes. E.T.E. Mes12,0000R$ 525,00R$ 6.300,00
000003/2025Inexigibilidade000024/202519/12/2025Contratacao de empresa para a prestacao de servicos tecnicos especializados de natureza predominantemente intelectual, com notoria especializacao, destinados a assessoria, consultoria e apoio administrativo- operacional nas areas de licitacoes, contratacoes publicas, governanca de compras e gestao contratual, com foco na correta nterpretacao e aplicacao da Lei Federal nº 14.133/2021, compreendendo ainda, o treinamento, capacitacao e acompanhamento dos servidores que atuarao diretamente nos procLei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, Inciso IIIcConcluidaR$ 53.640,04R$ 24.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
CARVALHO - ASSESSORIA & CONSULTORIA PUBLICA EIRELI32.180.852/0001-02ServicoConsultoria Tecnica Especializada em Licitacoes e Contratos Mensal12,0000R$ 2.000,00R$ 24.000,00
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