Detalhes do Empenho

O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.
Fonte: Tesouro Nacional.

Dados do Empenho
Favorecido
Classificação Institucional
Classificação Funcional
Estrutura Programática
Natureza da Despesa
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Tipo
Nome
Descrição
Quantidade
Unitário Total
      
ServicoContratacao de emresa especializada em assessoria e consultoria contabilSERVICOS PROFISSIONAIS DE CONTABILIDADE NA ORGANIZACAO E EXECUCAO DE SERVICOS DE CONTABILIDADE EM GERAL, BEM COMO DE TODOS OS NECESSARIOS NO CONJUNTO DA ORGANIZACAO CONTABIL E LEVANTAMENTO DOS RESPECTIVOS BALANCOS E DEMONSTRACOES, EM APOIO ADMINISTRATIVO NA GESTAO EM ATENDIMENTO AS NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE APLICADAS AO SETOR PUBLICO NBCASP, para atender as necessidades do Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Itambacuri / MG. Os servicos a serem contratados consistem em: 1. Assessoria e Consultoria no registro de lancamentos contabeis, com orientacao e acompanhamento do empenhamento das despesas, da apropriacao das receitas das classificacoes orcamentarias, verificacao do encerramento e apuracao dos balancetes mensais; 2. Orientacao para o planejamento e acompanhamento das alteracoes do PPA - Plano Plurianual e LOA - Lei Orcamentaria Anual; 3. Orientacao para elaboracao e transmissao dos anexos bimestrais e semestrais da LRF (RREO e RGF) ao TCE/MG e a STN - Secretaria do Tesouro Nacional; 4. Orientacao e acompanhamento da consolidacao da execucao orcamentaria no e orientacao para elaboracao e transmissao da Prestacao de Contas do Balanco Anual ao TCE - MG; 5. Analise da execucao orcamentaria, financeira, contabil e Patrimonial, com orientacoes complementares para elaboracao da prestacao de contas realizada aos orgaos de controle; 6. Orientacao e acompanhamento quanto a aplicabilidade das leis federais 4.320/64, Lei complementar 101/00 bem como das Sumulas, Consultas do TCE-MG, Portarias e Instrucoes Normativas da STN; 7. Assessoria e Consultoria contabil e administrativa na emissao dos livros contabeis: diario e razao, consoante as normas do Conselho Federal de Contabilidade; 8. Assessoria e Consultoria na orientacao dos servidores dos departamentos de contabilidade, financas, administracao e gestores para processamento da contabilidade, execucao do orcamento compreendendo as fases da despesa publica de: empenho, liquidacao, pagamento, incorporacao patrimonial, processamento do movimento bancario e outros atinentes a area contabil; 9. Assessoria e Consultoria na elaboracao de demonstrativos orcamentarios, financeiros e patrimoniais; 10. Assessoria e Consultoria na elaboracao de balancos e balancetes para atendimento de exigencias legais e requisitos gerenciais; 11. Orientacao para consistencia, transmissao e validacao dos dados do SICOM - Sistema Informatizado de Contas dos Municipios implantado pelo TCE-MG; 12. Orientacao, com emissao de pareceres, relatorios e estudos tecnicos, para atender a demanda administrativa complexa junto aos setores de Administracao, Tesouraria; 13. Orientacao e acompanhamento dos trabalhos realizados de forma integrada pelos Setores de Almoxarifado, Patrimonio e Controle de Frotas bem como, implantacao dos procedimentos definidos pelo MCASP Manual de Contas Aplicadas ao Setor Publico em cada area; 14. Orientacao para aprimoramento dos trabalhos na area de recursos humanos em sintonia com a legislacao a vigente, face a nova integracao com os lancamentos contabeis, e conjuntamente com servidores responsaveis pela transmissao das informacoes mensais: E-Social (GFIP-INSS) e DCTF e anuais da RAIS e DIRF; 15. Analise dos trabalhos realizados pelos servidores das areas envolvidas com o setor de contabilidade, apurando os resultados e demonstrando atraves de relatorios qualquer pendencia e/ou fato relevante que possa impactar na gestao; 16. Assessoria e Consultoria, inclusive assinando pela Parte Legal da Contabilidade do Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Itambacuri, (Empenhos, Pareceres, Consultas e Formularios); 17. Assessoria e Consultoria na orientacao de servidores para elaboracao dos procedimentos contabeis; 18. Assessoria e Consultoria a funcionarios do municipio para elaboracao de demonstrativos exigidos pelos orgaos de controle, nas areas de competencia contabil, como tambem na sua execucao; 19. Assessoria e Consultoria na elaboracao de Balancos e Balancetes d12,0000R$ 4.500,00R$ 54.000,00
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Data
LiquidaçãoEspécie
Unidade Orçamentária
Valor
     
07/03/2024 0000067/2024 Original001 - ADMINISTRACAO INDIRETA - SAAER$ 3.360,00
09/05/2024 0000217/2024 Original001 - ADMINISTRACAO INDIRETA - SAAER$ 2.160,00
11/06/2024 0000289/2024 Original001 - ADMINISTRACAO INDIRETA - SAAER$ 1.860,00
22/01/2024 0000070/2024 Original001 - ADMINISTRACAO INDIRETA - SAAER$ 1.860,00
01/03/2024 0000127/2024 Original001 - ADMINISTRACAO INDIRETA - SAAER$ 2.820,00
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Data
LiquidaçãoPagamentoEspécie
Tipo
Unidade Orçamentária
Valor
       
28/05/2024 0000217/2024 0000354/2024 OriginalOrcamentario001 - ADMINISTRACAO INDIRETA - SAAER$ 2.160,00
15/03/2024 0000070/2024 0000161/2024 OriginalOrcamentario001 - ADMINISTRACAO INDIRETA - SAAER$ 1.860,00
15/03/2024 0000067/2024 0000162/2024 OriginalOrcamentario001 - ADMINISTRACAO INDIRETA - SAAER$ 3.360,00
15/04/2024 0000127/2024 0000268/2024 OriginalOrcamentario001 - ADMINISTRACAO INDIRETA - SAAER$ 2.820,00
28/06/2024 0000289/2024 0000381/2024 OriginalOrcamentario001 - ADMINISTRACAO INDIRETA - SAAER$ 1.860,00
Dados da Licitação
Dados do Contrato
Dados do Convênio
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