| Servico | Servicos de assessoria Juridica | Os servicos a serem contratados compreendem: I) atuar em processos judiciais civeis na area de Direito do Consumidor em que o SAAE tenha interesse na causa, promovendo sua representacao em todas as instancias; II) promover acoes judiciais de natureza civil, relacionadas a sua area de atuacao, na defesa do interesse do SAAE; III) participar de audiencias designadas, interpor recursos, elaborar contrarrazoes, memoriais e peticoes diversas relativas as demandas em que o SAAE for parte ou tiver interesse processual; IV) responder aos oficio do Ministerio Publico, do Judiciario, e dos orgaos de controle, referentes as questoes juridicas que envolvam a atuacao do SAAE; V) verificar as comunicacoes processuais nos processos judiciais eletronicos referente ao SAAE e adotar as devidas providencias; VI) exercer a consultoria juridica, emitindo parecer juridico opinativo sobre as questoes juridicas solicitadas pela direcao do SAAE, relacionadas a sua area de atuacao; VII) examinar e opinar, previamente, sobre minutas de editais de contratacao, seletivas publicas, e licitacoes; VIII) representar o SAAE em camaras de conciliacao e mediacao relacionadas ao Direito do Consumidor; IX) acompanhar a tramitacao de projetos de leis na Camara Municipal que versem sobre interesse do SAAE; X) auxiliar a Diretoria do SAAE na confeccao de atos normativos e perante os orgaos regionais do Meio Ambiente; XI) instaurar e participar de inqueritos administrativos e dar-lhes orientacao juridica conveniente quando for investigado servidor do SAAE; XII) promover os esclarecimentos necessarios a populacao visando a ampliar a defesa do Meio Ambiente sustentavel, do consumo adequado da agua, por meio de audiencias publicas, reunioes, entrevistas em Radio e Televisao, alem da Imprensa Escrita; O trabalho sera desenvolvido semanalmente na sede do SAAE, durante 01 (um) dia, e, diariamente, na sede do Escritorio em qualquer de suas unidades: Aguas Formosas, Teofilo Otoni e/ou Belo Horizonte, atendendo-se consultas por meio de e-mails, fac-simile, telefone, whatsapp. | 12,0000 | R$ 7.500,00 | R$ 90.000,00 |